Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.
Para acompanhar o andamento das licitações realizadas pelo Governo Federal, o cidadão tem à sua disposição as Páginas da Transparência Pública. Cada órgão da administração tem a sua própria página que reúne informações sobre as respectivas licitações publicadas a partir de 1º de janeiro de 2005, classificadas de acordo com a situação em que se encontram. Os dados são obtidos do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (Siasg).
As informações disponíveis são atualizadas periodicamente. Para acompanhar a situação real das licitações, deve-se consultar o site de compras do Governo Federal (Comprasnet).
- Contratos Vigentes CR/MA
- Licitações Sustentáveis
- Guia Prático Licitações Sustentáveis
- Manual de Licitações e Contratações administrativas
- Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
- Projeto Básico e Termo de Referência
- Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos FUNAI
- Portaria 889 Presidência FUNAI (2015)
